Lei nº 1.420, de 25/10/1977 ( Lei 1420/1977 )

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Lei nº 1.420, de 25/10/1977

Situação

Revogada

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de remessa à Assembléia Legislativa, por parte dos responsáveis pelo processamento de qualquer espécie de licitação, de documentos que especifica e dá outras providências

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 61/1977 / Horácio Ortiz |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 26/10/1977, p.1

Temas

Palavras-chave

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP | Documento | Fiscalização e Controle |

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

Representação de Inconstitucionalidade - STF nº 1002 de 24/05/1984 Representante: Procurador-Geral da República. Representada: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Lei 1420/1977 - Não ofende o art. 70 e §§ da Constituição a regra editada pela ALESP, determinando que se prestem informações à ALESP acerca de licitações cujo objeto alcance certa dimensão monetária.
Decisão: Julgou-se improcedente a Representação.

expand_more Alterações

Lei nº 12.683, de 26/07/2007

Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1973 e 2002 (DOE-I 27/07/2007, p. 1/4) (DOE-I, 27/07/2007, p.1)

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