Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 31, de 14/12/1970

Ementa Dispensa os Oficiais de Justiça Auxiliares de requisitos exigidos para a inscrição em concursos.
Projeto/Autor PLC 249/1970 - PODER EXECUTIVO
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/12/1970, p.3
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Tema Administração Pública
Indexadores FUNCIONALISMO / PODER JUDICIÁRIO / TRIBUNAL DE JUSTIÇA / OFICAL DE JUSTIÇA / CONCURSO

Alterações