Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 31, de 14/12/1970

Ementa Dispensa os Oficiais de Justiça Auxiliares de requisitos exigidos para a inscrição em concursos.
Projeto/Autoria PLC 249/1970 - PODER EXECUTIVO
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/12/1970, p.3
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Palavras-Chave FUNCIONALISMO / PODER JUDICIÁRIO / TRIBUNAL DE JUSTIÇA / OFICAL DE JUSTIÇA / CONCURSO

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