Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 333, de 08/07/1974

Ementa Cria, na Justiça Militar do Estado, as Terceira e Quarta Auditorias, reorganiza os serviços auxiliares do Tribunal de Justiça Militar e dá providências correlatas
Projeto/Autor PL 105/1974 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/07/1974, p.5
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Declarada Parcialmente Inconstitucional
Tema Administração Pública
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PODER JUDICIÁRIO / TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR / REORGANIZAÇÃO

Incidentes de Inconstitucionalidade

  • Representação - STF n° 1.012 de 27/09/1979

    Representante: Procuradoria-Geral da República. Representado: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Resultado final: Conheceu-se, em parte, e, nesta parte, julgou-se procedente a representação para se declarar inconstitucionais as expressões "procurador, promotor" na redação dada pelo art. 1º da Lei 10391, de 1970, ao art. 27 da Lei 5048, de 1958, bem assim as expressões "pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado" constantes no parágrafo 1º, do art. 14, da Lei 333, de 1974
    O Ofício STF comunicando a decisão foi publicado no (DOE-I 24/10/79, p.82)

Retificações

Normas Correlatas