Lei nº 3.767, de 29/06/1983 ( Lei 3767/1983 )

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Lei nº 3.767, de 29/06/1983

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Veda a contratação de força de trabalho através de pessoas físicas ou de locadoras de serviços, para os serviços de carga e descarga e dá outras providências

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 175/1982 / Sylvio Martini |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 30/06/1983, p.1

Temas

Palavras-chave

Contrato de Bens e Serviços | Contrato de Trabalho | Proibição |

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

Representação de Inconstitucionalidade - STF nº 1264 de 29/06/1983 Representante: Procurador-Geral da República. Representado: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Objeto: Lei 3767, de 1983
Resultado final: Julgou-se improcedente a Representação unanimemente.

expand_more Alterações

Lei nº 11.035, de 04/01/2002

Artigo 1.º - Altera os artigos 1.º e 2.º, da Lei n. 5.981/1987, que alterou a Lei n. 3.767/1983 (DOE-I 08/01/2002 p.1) (DOE-I, 08/01/2002, p.3)

Lei nº 5.981, de 14/12/1987

Artigo 1.º - Altera os artigos 1.º e 3.º da Lei n. 3.767/1983 (DOE-I 15/12/1987, p.4) (Poder Executivo, 15/12/1987, p.4)

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