Decreto n° 42.209, de 15/09/1997 ( Decreto 42209/1997 )

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Ementa	Institui o Programa Estadual de Direitos Humanos, cria a Comissão Especial de Acompanhamento da execução desse programa
Promulgação	Executivo
Publicação	Diário Oficial - Executivo, 16/09/1997, p.4
	Texto Original
	() Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.*
Situação Atual	Sem revogação expressa
Temas	Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave	PROGRAMA ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS / SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA / COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO / CRIAÇÃO

Decreto n° 62.091 de 11/07/2016

Artigo 4º - Altera o inciso III do artigo 4º do Decreto n. 42.209/1997
Decreto n° 61.374 de 23/07/2015

Artigo 3º - Altera o inciso III do artigo 4º do Decreto n. 42.209/1997

Decreto n° 59.101 de 18/04/2013

Artigo 3º - Constituem o campo funcional da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, além de outras funções compreendidas nas disposições do artigo 2º deste decreto: II - o zelo pelo cumprimento: a) do Programa Estadual de Direitos Humanos, instituído pelo Decreto nº 42.209, de 1997
Decreto n° 52.645 de 21/01/2008

Artigo 4º - O Conselho Estadual dos Povos Indígenas tem as seguintes atribuições: IV - divulgar a legislação relativa aos direitos dos povos indígenas, zelando por sua execução e pelo desenvolvimento das ações a eles pertinentes previstas no Programa Estadual de Direitos Humanos, instituído pelo Decreto nº 42.209, de 1997
Decreto n° 42.613 de 11/12/1997

Dispõe sobre o Prêmio Estadual de Direitos Humanos