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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 22.331, de 06/06/1984

Ementa Identifica as funções específicas de Médico da Secretaria da Segurança Pública a que se refere o artigo 12 da Lei Complementar nº 341, de 6 de janeiro de 1984.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 07/06/1984, p.5
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA/ MÉDICO/ GRATIFICAÇÃO/ PRO-LABORE