Decreto nº 19.831, de 29/10/1982 ( Decreto 19831/1982 )
Decreto nº 19.831, de 29/10/1982

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp