Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.249, de 31/12/1910

Ementa APROVA O DECRETO N. 1.772-A EXPEDIDO PARA ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS E CAUSA MORTIS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial, 08/01/1911, p.85
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.243, de 27/01/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave APROVAÇÃO / DECRETO / ARRECADAÇÃO / FISCALIZAÇÃO / IMPOSTO / TRANSMISSÃO INTER-VIVOS / CAUSA MORTIS

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