Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 51.461, de 01/01/2007

Ementa Organiza a Secretaria de Ensino Superior
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/01/2007, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Tema Administração Pública
Educação e Cultura
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DE ENSINO SUPERIOR / ORGANIZAÇÃO / UNIVERSIDADES ESTADUAIS / AUTONOMIA

Alterações

Observações

  • Decreto n° 51.461 de 01/01/2007

    Decreto declaratório nº 1, de 30/05/2007.
    Artigo 3º Não se alicam às universidades públicas estaduais os artigos 20 e 24 do Decreto 51.461, de 1 de janeiro de 2007. Artigo 4º- Altera as alíneas "c" e "d", do inciso III, do artigo 2º, do Decreto 51.461, de 2 de janeiro de 2007. (DOE-I 31/05/2007, p. 1)