Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 14.627, de 28/12/1979

Ementa Acrescenta códigos na Tabela I do código de Atividade Econômica, altera as alíneas "a" e "d" do inciso I e acresce mais uma alínea no inciso II do artigo 77 do Regulamento do ICM, que fixa prazos de recolhimentos do imposto
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/12/1979, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos