Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.538, de 01/10/1970

Ementa Dá nova redação ao inciso VIII do artigo 1.º, do Decreto n. 52.389, de 16 de fevereiro de 1970
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 02/10/1970, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos