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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.839, de 30/11/1971

Ementa Regulamenta o artigo 45 do Decreto-lei n. 203, de 25 de março de 1970, que dispõe sobre a complementação da renda mínima das serventias de justiça não oficializadas do Estado
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/12/1971, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Poder Judiciário
Palavras-Chave RENDA MÍNIMA / SERVENTIA DE JUSTIÇA

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