Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 44.534, de 14/12/1999

Ementa Dispõe sobre o cancelamento de créditos tributários de produtores agropecuários, nas condições que especifica.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/12/1999, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / DÉBITO TRIBUTÁRIO / CANCELAMENTO

Observações

  • Decreto n° 44.534 de 14/12/1999

    A Portaria Conjunta CAT/SUBG disciplina a dispensa de recolhimento dos créditos tributários previstos no Decreto 44.534/2000 (DOE-I 15/04/2000, p.8)