Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 39.672, de 19/01/1962

Ementa Regulamenta os artigos 40, 44, 45, 49, 51, 53 e 54 da Lei n. 6.626, de 30 de dezembro de 1961, que dispõem sôbre os impostos sôbre vendas e consignações e transações.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/01/1962, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave IMPOSTO / ISENÇÃO FISCAL