Decreto nº 36.473, de 12/04/1960 ( Decreto 36473/1960 )
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Decreto nº 36.473, de 12/04/1960

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Publicada erroneamente como Decreto n. 34.473, de 12/04/1960, no DO 13/04/1960 p.2 e republicado no DO 14/04/1960 p.2
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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