Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 41.441, de 16/12/1996

Ementa Altera o item que especifica da Tabela do Regimento de Custas, Emolumentos e Contribuições devidos por serviços notariais
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/12/1996, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / REGIMENTO DE CUSTAS, EMOLUMENTOS E CONTRIBUIÇÕES / TAXA JUDICIÁRIA / TABELA / ALTERAÇÃO