Decreto nº 19.335-A, de 01/04/1950 ( Decreto 19335-A/1950 )
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Decreto nº 19.335-A, de 01/04/1950

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Publicado erroneamente como Decreto n. 19.330-B, de 01/04/1950 no DOE 02/04/1950, p.1 e retificado pelo DOE 26/10/1950, p.2
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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