Lei Complementar nº 770, de 13/12/1994 ( Lei Complementar 770/1994 )
Lei Complementar nº 770, de 13/12/1994

PLC 19/1994 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp