Ato da Mesa nº 81, de 05/12/2002 ( Ato da Mesa 81/2002 )

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Ato da Mesa nº 81, de 05/12/2002

Situação

Revogada

Promulgação

Legislativo

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Legislativo, 06/12/2002, p.12

Temas

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Palavras-chave

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP | Brigada de Incêndio e Emergência | Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA |

expand_more Alterações

Ato da Mesa nº 26, de 25/07/2019

Artigo 2º - Revoga o Ato da Mesa nº 81, de 2002 (Legislativo, 27/07/2019, p.3)

Ato da Mesa nº 22, de 19/08/2010

Altera o Regulamento da Brigada de Emergência (DAL 20/08/2010, p. 10) (Legislativo, 20/08/2010, p.10)

Ato da Mesa nº 18, de 24/08/2004

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, e visando a regulamentação das atribuições da Brigada de Emergência, INSTITUI o seguinte Regulamento: Regulamento da Brigada de Emergência da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo CAPÍTULO I ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES - Artigo 1º - A Brigada de Emergência foi criada com a finalidade de promover a prevenção e o combate a princípio de incêndio, bem como atuar em situações de emergência relativas à segurança dos deputados, funcionários e visitantes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Artigo 2º - Para a consecução de sua finalidade, compete à Brigada de Emergência as seguintes responsabilidades: I - realizar, periodicamente, exercícios de combate a princípio de incêndio; II - realizar, periodicamente, treinamento de pronto socorrismo; III - promover a prevenção e combate a princípio de incêndio, bem como atuar em situações emergenciais que envolvam risco físico aos usuários do Palácio 9 de Julho; IV - zelar pelos equipamentos à sua disposição. Artigo 3º - A Brigada de Emergência tem autonomia para circular em todas as dependências das unidades físicas do Palácio 9 de Julho. CAPITULO II - DA PREVENÇÃO - Artigo 4º - Dentre as atividades de prevenção a princípio de incêndio no Palácio 9 de Julho, destacam-se: I - dar apoio na fiscalização e inspeção dos equipamentos existentes para combate a incêndio; II - contribuir para a elaboração de medidas que visem o aprimoramento e a modernização do sistema de proteção ao combate a incêndio; III - dar apoio na inspeção e na identificação das áreas de risco; IV - realização periódica de exercícios e treinamentos, visando a capacitação e conscientização dos servidores da Alesp; CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO DA BRIGADA - Artigo 5º - A Brigada de Emergência será integrada por servidores voluntários, observados os seguintes requisitos: I - ter participado, e refazer, anualmente, treinamento de combate a incêndio, bem como de primeiros socorros, a serem realizados por instrutor do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo. Artigo 6º - A Brigada será composta de no mínimo 4 (quatro) servidores por andar, observando-se a vinculação dos brigadistas ao seu local de trabalho; Parágrafo único - Caso não haja apresentação de voluntários para inscrição à Brigada, os mesmos deverão ser indicados pela Secretaria Geral de Administração; Artigo 7º - A Brigada de Emergência será composta por: um Líder e um Vice-Líder, bienalmente eleitos por meio de escrutínio secreto dentre os membros da Brigada, que dela façam parte há pelo menos um ano; um Chefe por pavimento e demais brigadistas. § 1º - Ao Líder e Vice-Líder da Brigada, além das atividades próprias, competirá, assessorados pela Comissão de Segurança, pela Assessoria da Polícia Militar da Assembléia Legislativa, pelo Serviço Técnico de Medicina e Segurança do Trabalho, bem como pelo Corpo de Bombeiros, elaborar o planejamento e o cronograma anual das atividades daquela, bem como dar cumprimento ao Ato nº 81/2002 da Mesa; § 2º - Ficam as chefias de pavimento responsáveis pela coordenação de pessoal e usuários nas suas áreas, em caso de treinamento e/ou abandono do prédio durante situações de emergência; § 3º - O resultado da eleição do Líder e do Vice-Líder da Brigada, será ratificado por Ato da Mesa Diretora. CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - Artigo 8º - Para a participação nas atividades da Brigada de Emergência, ficam as chefias imediatas dos membros da Brigada, autorizadas a dispensar o/a (os/as) servidor(es/as) sem prejuízo da freqüência e do vencimento correspondente. Artigo 9º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação (DAL 25/08/2004, p. 10) (Legislativo, 25/08/2004, p.10)

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