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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 19, de 14/04/2004

Projeto/Autoria PEC 18/2002 - Governador
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 15/04/2004, p.10
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Procuradoria Geral do Estado / Representação judicial / Consultoria jurídica / Autarquia / Universidade Pública Estadual / Procurador do Estado / Procurador Geral do Estado / Procurador de Autarquia
alesp