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Decreto nº 53.966, de 22/01/2009

Ementa Disciplina a concessão de gratificação de representação, de que trata o inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/01/2009, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO / ATRIBUIÇÃO

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