Emenda Constitucional nº 35, de 03/12/1982
Representação de Inconstitucionalidade - STF nº 1206 de 13/06/1985
Representante: Procurador Geral da República. Representado: ALESP. Objeto: Criação de cargos públicos. Iniciativa reservada ao Chefe do Governo. Criação de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos constituem matéria legislativa ordinária, de iniciativa reservada ao chefe do Governo, na União como nos Estados
Decisão: julgou-se procedente a Representação e declarou-se a inconstitucionalidade do artigo 2º da EC 35/82, na parte que acrescentou o artigo 5º-B e seus três parágrafos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O Comunicado ATL sobre esta Decisão foi publicado no (DOE-I 04/07/1985, p. 4).
Decisão: julgou-se procedente a Representação e declarou-se a inconstitucionalidade do artigo 2º da EC 35/82, na parte que acrescentou o artigo 5º-B e seus três parágrafos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O Comunicado ATL sobre esta Decisão foi publicado no (DOE-I 04/07/1985, p. 4).
Deputados
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Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
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Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
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Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
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Notificação de Tramitação
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Orçamento
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Constituições
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Coletâneas de Leis
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Notificação de Alterações
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