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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 54.275, de 27/04/2009

Ementa Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, que instituiu o Programa de Ação Cultural - ProAC.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 28/04/2009, p. 3)
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Cultura
Indexadores CULTURA / PRODUÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL / INCENTIVO FISCAL / PROGRAMA DE AÇÃO CULTURAL - ProAC / LEI Nº 12.268, DE 20/02/2006 / REGULAMENTAÇÃO

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