Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 54.714, de 27/08/2009

Ementa Disciplina o lançamento de ofício do IPVA, de que trata o artigo 18 da Lei nº 13.296, de 2008.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/08/2009, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores SECRETARIA DA FAZENDA / TRIBUTOS / IPVA / IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / LEI Nº 13.296, DE 23/12/2008

Alterações