| Projeto/Autoria |
PEC 4/2009
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Fernando Capez
,
Antonio Salim Curiati
,
Campos Machado
,
Davi Zaia
,
João Caramez
,
Rui Falcão
,
Vicente Cândido
,
Jorge Caruso
,
Reinaldo Alguz
,
Rogério Nogueira
,
Roberto Massafera
,
Estevam Galvão
,
Enio Tatto
,
Edson Giriboni
,
Waldir Agnello
,
José Zico Prado
,
Uebe Rezeck
,
Milton Flávio
,
Marcos Martins
,
Otoniel Lima
,
André Soares
,
Célia Leão
,
Marcos Zerbini
,
Chico Sardelli
,
Edson Ferrarini
,
Conte Lopes
,
João Barbosa
,
Carlos Giannazi
,
Roberto Morais
,
Hamilton Pereira
,
Vitor Sapienza
,
Ed Thomas
,
José Bittencourt
,
Bruno Covas
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| Promulgação |
Legislativo
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| Publicação |
Diário Oficial - Legislativo, 03/09/2009, p.11 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
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Palavras-Chave
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Deputado / Deputada / Repartição pública / Órgão público / Livre acesso / Diligência
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