Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 28, de 02/09/2009

Projeto/Autoria PEC 4/2009 - Fernando Capez , Antonio Salim Curiati , Campos Machado , Davi Zaia , João Caramez , Rui Falcão , Vicente Cândido , Jorge Caruso , Reinaldo Alguz , Rogério Nogueira , Roberto Massafera , Estevam Galvão , Enio Tatto , Edson Giriboni , Waldir Agnello , José Zico Prado , Uebe Rezeck , Milton Flávio , Marcos Martins , Otoniel Lima , André Soares , Célia Leão , Marcos Zerbini , Chico Sardelli , Edson Ferrarini , Conte Lopes , João Barbosa , Carlos Giannazi , Roberto Morais , Hamilton Pereira , Vitor Sapienza , Ed Thomas , José Bittencourt , Bruno Covas
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 03/09/2009, p.11
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave Deputado / Deputada / Repartição pública / Órgão público / Livre acesso / Diligência