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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 14.005, de 29/03/2010

Ementa Altera a Lei nº 9.893, de 15 de dezembro de 1997
Projeto/Autoria PL 1071/2009 - Antonio Salim Curiati , Fernando Capez , Uebe Rezeck , Rui Falcão , Campos Machado , Davi Zaia , Rogério Nogueira , Jonas Donizette , João Caramez
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/03/2010, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave Lei Complementar / Lei Ordinária / Publicação / Autoria / Deputado Estadual / Partido Político