Lei Complementar nº 706, de 04/01/1993 ( Lei Complementar 706/1993 )
Lei Complementar nº 706, de 04/01/1993

PLC 50/1992 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp