Ato da Mesa de 29/09/1976 ( Ato da Mesa/1976 )
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Ato da Mesa de 29/09/1976

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Publicado como 5º Ato da 4ª coluna da página 93 do DOE de 30/09/1976.
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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