Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 58.076, de 25/05/2012

Ementa Acrescenta dispositivo que especifica ao Decreto nº 57.970, de 2012, que dispõe sobre a aplicação do artigo 111-A da Constituição do Estado de S.Paulo quando do provimento de cargos em comissão e preenchimento de funções ou empregos de confiança, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 26/05/2012, p. 3)
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores "CARGO EM COMISSÃO" / CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE S.PAULO / "ARTIGO 111-A" / INELEGIBILIDADE
Voltar