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Ato da Mesa nº 22, de 11/12/2012

Ementa Artigo 1º - As gratificações elencadas neste Ato serão cessadas automaticamente nos casos de falecimento, aposentadoria ou exoneração do servidor, a partir da data da ocorrência
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 12/12/2012, p.42
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Indexadores ALESP / SERVIDOR / GRATIFICAÇÃO
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