Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 59.161, de 08/05/2013

Ementa Dispõe sobre o Programa Transparência Paulista - plano de fomento à transparência municipal, e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 09/05/2013, p. 1)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Justiça e Cidadania
Indexadores PROGRAMA TRANSPARÊNCIA PAULISTA / TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL / LEI DE ACESSO A INFORMAÇÕES
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