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Decreto nº 60.982, de 12/12/2014

Ementa Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2014
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 13/12/2014, p.6
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores ICMS (PARCELAMENTO) - COMÉRCIO VAREJISTA (PARCELAMENTO DO ICMS)
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