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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.110, de 13/01/2016

Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação dos dados identificadores das empresas que prestam serviços de segurança por meio de vigilantes, nos estabelecimentos em que se realizem eventos
Projeto/Autoria PL 1160/2015 - Coronel Telhada
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/01/2016, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave VIGILANTE (IDENTIFICAÇÃO) / EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA (IDENTIFICAÇÃO)