| Ementa |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação dos dados identificadores das empresas que prestam serviços de segurança por meio de vigilantes, nos estabelecimentos em que se realizem eventos
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| Projeto/Autoria |
PL 1160/2015
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Coronel Telhada
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 14/01/2016, p.1 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Administração Pública
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Palavras-Chave
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VIGILANTE (IDENTIFICAÇÃO) / EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA (IDENTIFICAÇÃO)
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