| Ementa |
Altera a Lei nº 15.266, de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual
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| Projeto/Autoria |
PL 177/2016
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Delegado Olim
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 01/02/2017, p.1 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Tributos
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Palavras-Chave
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PODER EXECUTIVO / TAXA / CARTEIRA DE IDENTIDADE / SEGUNDA VIA DE DOCUMENTO / ISENÇÃO
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