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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 62.588, de 22/05/2017

Ementa Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 42.886, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a implantação, a operacionalização e a administração do "POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão"
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/05/2017, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave POUPATEMPO (ALTERAÇÕES)