Decreto Legislativo nº 2.487, de 13/12/2018 ( Decreto Legislativo 2487/2018 )
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Decreto Legislativo nº 2.487, de 13/12/2018
PDL 12/2018 / Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento |

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Poder Executivo | Prestação de Contas |
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