Promulgação | Legislativo |
Publicação | Diário Oficial - Legislativo, 01/05/2019, p.8 |
Texto | Texto Original |
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Situação Atual | Sem revogação expressa |
Tema |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas |
Indexadores | ALESP / FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO |
ANEXO - ATO Nº 89, de 2019 (DOL 16/05/2019, p. 9)