Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Ato do Presidente nº 97, de 30/04/2019

Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 01/05/2019, p.9
Texto Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Indexadores ALESP / FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA CULTURA