Ato do Presidente nº 113, de 02/05/2019 ( Ato do Presidente 113/2019 )
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Ato do Presidente nº 113, de 02/05/2019

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

: Legislativo, 15/05/2019, p.8
: Legislativo, 25/06/2019, p.6
: Legislativo, 10/10/2019, p.7
: Legislativo, 19/10/2019, p.5
: Legislativo, 17/09/2021, p.1
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