| Promulgação | Legislativo |
| Publicação | Diário Oficial - Legislativo, 04/05/2019, p.7 |
| Texto | Texto Original |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas |
| Indexadores | ALESP / FRENTE PARLAMENTAR / DIREITOS HUMANOS DOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS |
ANEXO - ATO Nº 126, DE 2019 (DOL 31/05/2019, p. 9)