| Promulgação | Legislativo |
| Publicação | Diário Oficial - Legislativo, 04/05/2019, p.7 |
| Texto | Original |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas |
| Indexadores | ALESP / FRENTE PARLAMENTAR / DIREITOS HUMANOS DOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS |
ANEXO - ATO Nº 126, DE 2019 (DOL 31/05/2019, p. 9)