| Promulgação |
Legislativo
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| Publicação |
Diário Oficial - Legislativo, 04/05/2019, p.7 |
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Texto Original
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| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
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Palavras-Chave
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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Alesp / Frente Parlamentar / Polícia Civil do Estado de São Paulo / Polícia Militar do Estado de São Paulo
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