Promulgação | Legislativo |
Publicação | Diário Oficial - Legislativo, 07/05/2019, p.6 |
Texto | Original |
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Situação Atual | Sem revogação expressa |
Tema |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas |
Indexadores | ALESP / FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO DE COMBATE AO CÂNCER |