| Promulgação | Legislativo |
| Publicação | Diário Oficial - Legislativo, 23/05/2019, p.7 |
| Texto | Original |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas |
| Indexadores | ALESP / FRENTE PARLAMENTAR DO SETOR PESQUEIRO E DA AQUICULTURA ESTADUAL |