Promulgação | Legislativo |
Publicação | Diário Oficial - Legislativo, 14/06/2019, p.9 |
Texto | Texto Original |
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
Situação Atual | Sem revogação expressa |
Tema |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas |
Indexadores | ALESP / FRENTE PARLAMENTAR (POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA) |