| Promulgação | Legislativo |
| Publicação | Diário Oficial - Legislativo, 19/06/2019, p.6 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas |
| Palavras-Chave | ALESP / FRENTE PARLAMENTAR AMBIENTALISTA PELA DEFESA DAS ÁGUAS E DO SANEAMENTO |
Anexo - Ato nº 193, de 2019 (DOL 04/10/2019, p. 7)