Ato do Presidente nº 215, de 02/09/2019 ( Ato do Presidente 215/2019 )
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Ato do Presidente nº 215, de 02/09/2019

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

: Legislativo, 07/09/2019, p.5
: Legislativo, 26/09/2019, p.5
: Legislativo, 12/10/2019, p.7
: Legislativo, 06/12/2019, p.4
: Legislativo, 22/02/2020, p.5
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