Promulgação | Legislativo |
Publicação | Diário Oficial - Legislativo, 03/09/2019, p.4 |
Texto | Texto Original |
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Situação Atual | Sem revogação expressa |
Tema |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas |
Indexadores | ALESP / Frente Parlamentar pelo Fortalecimento da Transparência Pública |
ANEXO - ATO Nº 215, de 2019 (DOL 26/09/2019, p. 5)
ANEXO - ATO Nº 215, DE 2019 (DOL 12/10/2019, p. 7)
ANEXO - ATO Nº 215, DE 2019 (DOL 07/09/2019, p. 5)
Anexo - Ato Nº 215, de 2019 (DOL 06/12/2019, p. 4)