| Promulgação | Legislativo |
| Publicação | Diário Oficial - Legislativo, 14/11/2019, p.5 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas |
| Palavras-Chave | ALESP / Frente Parlamentar Contra a Instalação de Novas Praças de Pedágio na Rodovia SP-55 - Padre Manoel da Nóbrega/Cônego Domênico Rangoni (Rio/Santos) |
Anexo - Ato Nº 247, de 2019 (DOL 06/12/2019, p. 4)
Anexo - Ato Nº 247, de 2019 (DOL 16/12/2019, p. 5)
Anexo - Ato Nº 247, de 2019 (DOL 26/11/2019, p. 4)