Promulgação |
Legislativo
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Publicação |
Diário Oficial - Legislativo, 14/11/2019, p.5 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
Situação Atual |
Sem revogação expressa
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Temas |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
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Palavras-Chave
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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP / Frente Parlamentar / Pedágio / Rodovia Padre Manuel da Nóbrega - SP 055 / Rodovia Cônego Domenico Rangoni - SP 055
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