| Promulgação | Legislativo |
| Publicação | Diário Oficial - Legislativo, 27/11/2019, p.5 |
| Texto | Texto Original |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas |
| Indexadores | ALESP / Frente Parlamentar em Defesa da Aviação Paulista |
Anexo - Ato nº 254, de 2019 (DOL 03/12/2019, p. 5)