| Promulgação | Legislativo |
| Publicação | Diário Oficial - Legislativo, 27/11/2019, p.5 |
| Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas |
| Palavras-Chave | ALESP / Frente Parlamentar em Defesa da Aviação Paulista |