| Promulgação | Legislativo |
| Publicação | Diário Oficial - Legislativo, 17/03/2020, p.4 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas |
| Palavras-Chave | ALESP / Frente Parlamentar de Acompanhamento e Combate ao Covid-19 |