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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 17.255, de 17/03/2020

Ementa Declara de utilidade pública o Instituto do Programa do Auxílio e Integração Social - PAIS, com sede em São Pedro
Projeto/Autoria PL 917/2019 - Roberto Morais
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/03/2020, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Entidades de Utilidade Pública
Palavras-Chave Declaração de Utilidade Pública / Entidade sem Fins Lucrativos