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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 32.141, de 14/08/1990

Ementa Altera a redação do inciso VI do artigo 4º do Decreto nº 26.581, de 05/01/1987 e inclui disposotivos )artigo 4º, incisos XII, XIII e XIV )
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/08/1990, p.5
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Região Administrativa / Araraquara (Município) / São Carlos (Município) / Barretos (Município) / Franca (Município) / São Joaquim da Barra (Município) / Ribeirão Preto (Município)
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